26/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001232-98.2024.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Shirley Carandini Carlino da Costa - Em que pese o profundo respeito pela convicção do nobre advogado da exequente, este juízo se filia ao entendimento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora.

Tampouco são penhoráveis os direitos, já que se trata de contrato, cuja bilateralidade enseja posições contratuais com direitos e deveres.

Se o bem for penhorado, evidentemente o executado deixará de pagar as parcelas e o credor fiduciário retomará o bem.

A providência não tem efeitos práticos.

Neste sentido foi editada a Súmula 242 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Por essa razão se entende que é caso de indeferimento.

Embora existam entendimentos em sentido contrário, na experiência prática deste juiz (23 anos de juiz e 4 anos de escrevente) nunca se presenciou um caso de penhora de bem alienado fiduciariamente que resultasse em qualquer benefício para o credor.

Diga a exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Prazo de 30 dias, sob pena de extinção imediata e automática do processo (arts. 10.1 e 10.2 do Comunicado CG 455/2006). - ADV: EDVALDO LUIS BIAZZI (OAB 223358/SP)
25/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:03

Bloqueio/penhora on line
26/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:04

Suspensão do Prazo
04/05/2025 15:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 14:44

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 15:52

Juntada de Mandado
07/03/2025 15:22

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:37

Ato ordinatório
13/01/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:26

Ato ordinatório
06/11/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:26

Ato ordinatório
09/09/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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