TJSP - 1085178-61.2025.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1085178-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RENATA FERREIRA -
Vistos. 1.
Extrai-se da petição inicial que o proveito econômico perseguido pelo(a) autor(a) é inferior a 60 salários mínimos. 2.
A matéria versada nos autos é da competência do JEFAZ, sendo certo que não demanda a produção de prova complexa. 3.
Desta feita, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei 12.153/09, e determino a redistribuição destes autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital - JEFAZ (cf. art. 8º, do Provimento CSM n. 2.203/2014, e art. 1º, do Provimento CSM n. 2.321/2016).
Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE SALDANHA (OAB 74174/SP), ISADORA BLENDA BERETTA LOPES (OAB 306620/SP) -
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:59
Declarada incompetência
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25/08/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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