01/09/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:56

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004562-15.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - James Hilton de Oliveira - Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído a esta Magistrada, por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1003643-26.2025.8.26.0663.

Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré à condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Já o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores advindo da incorporação de 100% do ALE ao salário base, nos termos do Mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, no período de vigência da vigência da LCE nº 1.197/13 até a impetração do mandado de segurança.

Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento.

Ao distribuidor para redistribuição de forma livre.

Int. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)
21/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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