05/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004883-62.2024.8.26.0347 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Jair Antonio Batistela - - Rosangela Romano Batistela - - VIBRA ENERGIA S.A -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Econoroeste Construtora e Incorporadora S/A, em que foi fixada, à fl. 399, a quantia de R$ 1.500,00 a título de honorários provisórios do perito nomeado, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC.

O depósito respectivo foi realizado pela autora (fl. 495).

Sobreveio laudo prévio do expert (fls. 1506/1524), no qual assinalou a complexidade técnica da perícia, destacando a necessidade de estaqueamento da área, análise de faixa de domínio e de não edificante, bem como avaliação de benfeitorias de posto de combustíveis existente no imóvel. Às fls. 1539/1540, o perito requereu liberação do valor depositado e a complementação dos honorários em mais R$ 3.500,00, diante da amplitude dos trabalhos.

A autora, às fls. 1639/1640, pugnou pelo indeferimento do pedido de complemento, sob o argumento de que a solicitação seria intempestiva, com base no art. 465, § 2º, I, do CPC.

Vieram aos autos esclarecimentos do perito (fls. 1661/1668), reforçando a necessidade de maior detalhamento técnico. É o breve relatório.

O pedido merece acolhimento.

De fato, embora o art. 465, § 2º, I, do CPC estabeleça que o perito deve apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, tal regra não pode ser interpretada de forma isolada e absoluta.

Isso porque o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 95, § 3º, autoriza o magistrado a arbitrar os honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho, devendo o valor fixado remunerar adequadamente a atuação técnica, sob pena de inviabilizar a prova essencial ao deslinde da causa.

Embora o art. 465, § 2º, I, do CPC imponha ao perito o dever de apresentar proposta de honorários em 5 dias, tal previsão não impede que, no curso do processo, constatada a complexidade do objeto da perícia e o efetivo labor desenvolvido, seja revista a verba inicialmente fixada, a fim de remunerar adequadamente o trabalho técnico.

A perícia já foi realizada, demonstrando que o profissional teve de enfrentar questões de elevada dificuldade, notadamente por envolver imóvel ocupado por posto de combustíveis, necessidade de análise de faixa de domínio, de faixa não edificante e de possíveis benfeitorias.

No caso, a complexidade da perícia restou demonstrada pelo próprio conteúdo do laudo (fls. 1506/1524), que apontou a necessidade de estaqueamento da área, análise de faixa de domínio e não edificante, além da avaliação de benfeitorias incidentes sobre imóvel explorado como posto de combustíveis, o que demanda conhecimentos técnicos específicos, diligências adicionais e tempo consideravelmente superior ao inicialmente estimado.

A autora, ademais, tinha ciência do caráter provisório dos honorários desde o início, como reconhecido em sua manifestação de fl. 495, não podendo se opor ao pagamento do complemento após a efetiva realização dos serviços técnicos.Portanto, em prestígio ao princípio da razoabilidade e para assegurar a efetividade da prova pericial, impõe-se o acolhimento do pedido de complementação, sem prejuízo da liberação imediata dos valores já depositados.

Nesse contexto, acolho o pedido de complementação de honorários, fixando-os em mais R$ 3.500,00, a serem depositados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, ficando também autorizado a liberação, via MLE, da quantia de R$ 1.500,00 já depositada (fl. 495), em favor do perito judicial, caso ainda não tenha sido liberado.

Sem prejuízo do acima, informe a parte autora se já houve a conclusão da revisão e readequação do projeto inicial noticiado as fls. 1544/145.

Intime-se. - ADV: FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:14

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:09

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 12:08

Remetido ao DJE para Republicação
14/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:53

Concedida a Dilação de Prazo
09/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 21:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 06:02

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:58

Expedição de Carta.
13/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 06:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:10

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 11:47

Juntada de Mandado
28/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 14:06

Expedição de Mandado.
21/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:24

Ato ordinatório
01/11/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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