22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0107799-11.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Paulo Henrique Moreira Tahan - Agravado: Antoninho Augusto Claudio Filho -

Vistos.

Nos termos da r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 188 que fixou a tese "A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Henrique Moreira Tahan (OAB: 137386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 15:08

Prazo
21/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:29

Recurso Extraordinário
21/08/2025 13:29

Despacho
18/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:23

Prazo
08/08/2025 09:41

Prazo
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 16:09

Prazo
15/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 12:00

Despacho
15/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:03

Protocolo Autuado em Apartado
15/07/2025 08:03

Subprocesso Cadastrado
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:55

Prazo
17/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 17:07

Julgado Virtualmente
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Prazo
10/06/2025 11:47

Prazo
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:05

Prazo
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:26

Despacho
28/05/2025 20:46

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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