01/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0106875-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Mirtis Mely Delaterra Ywamoto - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de imposto de renda em razão de ser o contribuinte portador de doença grave.

Diante da documentação juntada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, anotando-se.

Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica e foi muito bem fundamentada, não há como se conceder o efeito ativo pretendido para se determinar a suspensão da exigibilidade do tributo, tendo em vista que realmente a questão colocada depende da formação do contraditório e da resposta da requerida para formação da convicção do julgador, tratando-se de medida irreversível, não se podendo adotar exclusivamente a alegação unilateral da parte autora.

Não bastasse isso, não há demonstração de que tenha havido pedido administrativo prévio junto à repartição Estadual o que impediu a análise inicial por parte da administração frente ao laudo federal, o que poderia levar a requerida a instruir melhor a ação com laudo oficial acolhendo ou rebatendo o pedido da parte autora, podendo emergir a necessidade de realização de perícia médica, que transborda da esfera de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Neste sentido, de rigor a DENEGAÇÃO do efeito suspensivo ativo pretendido.

Dispensada a requisição de informações junto ao primeiro grau, intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:56

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:53

Despacho
27/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:54

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio
09/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 12:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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