02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001586-65.2023.8.26.0358 (processo principal 1003091-16.2019.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Arras ou Sinal - V.C. - - A.M.B.C. - W.C. - Diante do exposto e dos fundamentos acima detalhadamente apresentados, REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado Walter Crestani, por entender que as alegações de excesso de penhora são prematuras, as questões relativas à penhora das áreas comuns são improcedentes na forma como foram apresentadas, a incomercialidade da fração penhorada é afastada pela forma de alienação futura em lote único, e a questão da intimação dos coproprietários das áreas comuns será devidamente saneada por meio de edital.

Confirmo, assim, a validade e a regularidade da penhora realizada sobre 20% do imóvel descrito na Matrícula nº 33.196 e sobre 20% de 1/309 em cada uma das Matrículas nºs 33.209, 33.210 e 33.211, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol.

Expeça-se MANDADO de avaliação do bem penhorado (20% do imóvel da Matrícula nº 33.196 e 20% de 1/309 em cada uma das Matrículas nºs 33.209, 33.210 e 33.211) por oficial de justiça, observando o endereço indicado (fls. 311), devendo a avaliação envolver a totalidade dos bens penhorados (lote + áreas comuns), fornecendo um panorama completo e um valor de mercado que reflita essa integralidade; Expeça-se edital de intimação de todos os coproprietários das frações ideais referentes às Matrículas nºs 33.209, 33.210 e 33.211, para ciência da penhora e dos futuros atos de expropriação, em observância ao artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil.

O edital deverá ser publicado na forma da lei, com o prazo e requisitos legais, assegurando a ampla publicidade do ato, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa de publicação.

Após a juntada do laudo de avaliação aos autos e a comprovação da intimação editalícia dos coproprietários, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tornem os autos conclusos para as deliberações subsequentes quanto aos atos expropriatórios, com a expressa advertência de que, na hipótese de eventual leilão, a totalidade das frações penhoradas será levada à alienação em um único lote, a fim de garantir a comercialidade e a efetividade da execução.

Intime-se. - ADV: VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP)
21/03/2025 13:08

Remetidos os Autos
21/03/2025 13:04

Expedição de documento
19/03/2025 14:55

Petição Juntada
26/02/2025 03:16

Publicação
25/02/2025 12:54

Remetidos os Autos
25/02/2025 10:58

Ato ordinatório
24/02/2025 19:15

Petição Juntada
04/02/2025 04:51

Publicação
03/02/2025 13:43

Remetidos os Autos
03/02/2025 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 10:14

Conclusos
29/01/2025 18:36

Petição Juntada
21/01/2025 02:29

Publicação
20/01/2025 00:51

Remetidos os Autos
17/01/2025 16:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/11/2024 12:41

Conclusos
19/11/2024 20:05

Petição Juntada
19/11/2024 15:46

Petição Juntada
08/11/2024 08:29

Publicação
07/11/2024 10:51

Remetidos os Autos
07/11/2024 10:38

Ato ordinatório
06/11/2024 18:35

Petição Juntada
16/10/2024 04:54

Publicação
15/10/2024 03:04

Remetidos os Autos
14/10/2024 14:34

Ato ordinatório
10/10/2024 11:03

Petição Juntada
09/10/2024 21:05

Petição Juntada
18/09/2024 04:01

Documento Juntado
10/09/2024 09:11

Documento Juntado
09/09/2024 17:24

Expedição de documento
09/09/2024 15:53

Expedição de documento
03/09/2024 10:27

Ato ordinatório
02/09/2024 16:05

Documento Juntado
25/07/2024 03:55

Publicação
24/07/2024 11:06

Documento Juntado
24/07/2024 10:45

Remetidos os Autos
24/07/2024 09:23

Expedição de documento
24/07/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:55

Conclusos
24/07/2024 08:54

Expedição de documento
23/07/2024 19:04

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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