28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088998-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jbq Consultoria Digital Ltda.

Epp. -

Vistos.

Fls. 299/371: Indefiro a inclusão da empresa REDE BRASILEIRA DE BEM-ESTAR E FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA , no polo passivo da demanda.

Em que pese a petição indicar a existência de grupo econômico entre a executada e a mencionada empresa é fato que esta é parte estranha à lide.

Assim caso pretenda incluir à execução os bens da aludida empresa deverá a parte interessada proceder a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo à empresa mencionada o direito ao contraditório, segundo o disposto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA E DA PESONALIDADE JURÍDICA INVERSA Cerceamento de defesa não caracterizado Abuso de personalidade Confusão patrimonial Utilização de pessoa jurídica e do sócio da empresa executada como forma de desviar e ocultar patrimônio, além de implicar em sucessão fraudulenta de empresas, com ausência de separação de fato entre os patrimônios, autorizando a desconsideração tal como requerido pela agravada Personalidade jurídica utilizada de forma abusiva e que representa óbice para o pagamento do débito Determinação de bloqueio pelo sistema Sisbajud em conformidade com o quanto decidido por esta C.

Câmara no agravo de instrumento nº 2272518-72.2020.8.26.0000.

Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2081246-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Execução de verba honorária advocatícia.

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, deferiu pedido da Exequente para reconhecimento de grupo econômico entre a Executada originária e a ora Agravante e determinou a inclusão desta no polo passivo da ação.

Insurgência da Agravante.

Acolhimento na parte conhecida.

Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois mero pedido formulado no cumprimento de julgado não satisfaz os requisitos previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC.

Demais questões que versam sobre a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela que devem ser apreciadas no respectivo incidente, a ser instaurado pela Exequente.

Litigância de má fé não caracterizada.

Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166090-90.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 15 dias, nada vindo, arquivem-se.

Int. - ADV: IGOR DE MENESES SILVA (OAB 439255/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), ANDRE PINGUER KALONKI (OAB 296664/SP)
26/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:59

Decisão Determinação
25/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:29

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:29

Juntada de Ofício
07/08/2025 15:29

Juntada de Ofício
30/07/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:06

Decisão Determinação
28/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:05

Decisão Determinação
24/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:18

Juntada de Ofício
14/07/2025 17:18

Juntada de Ofício
14/07/2025 17:18

Juntada de Ofício
14/07/2025 17:18

Juntada de Ofício
26/06/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:34

Decisão Determinação
25/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:17

Juntada de Ofício
17/06/2025 17:17

Juntada de Ofício
12/06/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 22:15

Decisão Determinação
11/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:04

Decisão Determinação
23/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2025 15:13

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 17:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:15

Decisão Determinação
12/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 16:35

Bloqueio/penhora on line
23/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:58

Decisão Determinação
16/07/2024 05:53

Conclusos para despacho
16/07/2024 05:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 04:18

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:33

Expedição de Carta.
10/06/2024 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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