02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2025 0020420-29.2025.8.26.0041; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0020420-29.2025.8.26.0041; Assunto: Indulto; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: FABIO LUIS SILVA MAFRA; Def.

Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
25/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:41

Expedição de Ofício.
15/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:34

Juntada de Alvará
15/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:34

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
15/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 11:32:01, Vara do Júri/Execuções Crimina.
15/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:21

Juntada de Mandado
13/08/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
08/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:35

Mantida a Prisão Preventiva
04/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:17

Expedição de Ofício.
30/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:57

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 13:29

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:52

Expedição de Ofício.
27/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 10:00:00, Vara do Júri/Execuções Crimina.
15/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2024 13:32

Apensado ao processo
29/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
10/10/2024 10:23

Processo Entranhado
10/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 10:11

Juntada de Mandado
27/09/2024 10:11

Juntada de Ofício
24/09/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:10

Juntada de Mandado
24/09/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:09

Juntada de Ofício
24/09/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:04

Juntada de Ofício
24/09/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:42

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:39

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:58

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:57

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:38

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:38

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:38

Juntada de Ofício
17/09/2024 09:12

Juntada de Ofício
16/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:18

Juntada de Ofício
09/09/2024 10:18

Juntada de Ofício
09/09/2024 10:18

Juntada de Ofício
09/09/2024 10:18

Juntada de Ofício
02/09/2024 09:38

Juntada de Ofício
02/09/2024 09:37

Juntada de Ofício
28/08/2024 17:29

Protocolo Juntado
19/08/2024 12:32

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:32

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:32

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:31

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:26

Juntada de Ofício
19/08/2024 12:26

Juntada de Ofício
07/08/2024 16:52

Protocolo Juntado
07/08/2024 16:07

Apensado ao processo
07/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
07/08/2024 14:27

Juntada de Ofício
07/08/2024 14:26

Juntada de Ofício
07/08/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:20

Expedição de Carta precatória.
07/08/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:06

Expedição de Ofício.
07/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:46

Juntada de Ofício
31/07/2024 10:45

Juntada de Ofício
26/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:11

Juntada de Ofício
26/07/2024 09:11

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:33

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:32

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:32

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:32

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:23

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:23

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:21

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:21

Juntada de Ofício
21/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:00

Juntada de Ofício
19/07/2024 09:00

Juntada de Ofício
19/07/2024 08:57

Juntada de Ofício
19/07/2024 08:56

Juntada de Ofício
19/07/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 17:28

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:08

Processo Entranhado
15/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:58

Juntada de Ofício
15/07/2024 12:57

Juntada de Ofício
15/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
10/07/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:13

Expedição de Ofício.
10/07/2024 12:29

Expedição de Alvará.
10/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:25

Mantida a Prisão Preventiva
17/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
16/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:35

Juntada de Mandado
06/05/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:35

Juntada de Mandado
02/05/2024 00:32

Suspensão do Prazo
17/04/2024 14:40

Expedição de Mandado.
12/04/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:06

Expedição de Ofício.
11/04/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 07:55

Expedição de Ofício.
11/04/2024 07:51

Expedição de Ofício.
10/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 17:50

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 11:00:00, Vara do Júri/Execuções Crimina.
09/04/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:59

Juntada de Ofício
05/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 17:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:37

Juntada de Mandado
27/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
27/03/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:34

Expedição de Ofício.
27/03/2024 08:28

Expedição de Ofício.
25/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:17

Recebida a denúncia
21/03/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:05

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:19

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:42

Evoluída a classe de 280 para 282
19/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 15:20

Recebidos os autos do Outro Foro
17/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
17/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 11:55

Expedição de Ofício.
17/03/2024 11:54

Expedição de Ofício.
17/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
17/03/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/03/2024 10:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/03/2024 08:57

Mudança de Magistrado
17/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
17/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
17/03/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/03/2024 22:02

Juntada de Certidão
16/03/2024 22:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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