17/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:04

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 11:11

Julgado improcedente o pedido
11/03/2024 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 09:31

Conciliação frutífera
05/03/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2024 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:12

Conciliação infrutífera
21/11/2023 22:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/09/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:46

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/09/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:13

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Halajko Junior (OAB 394367/SP) Processo 1002840-77.2023.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivan Halajko Junior, Ivan Halajko Junior -

Vistos.

Fls. 24/27: Recebo como emenda à inicial.

Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais).

O requerente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c repetição em dobro do indébito e pleito de antecipação de tutela, objetivando a concessão da liminar para imediata exclusão do apontamento do nome junto a cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pelo débito ora debatido nestes autos.

Estando o débito em discussão, recebo em parte o pedido de antecipação de tutela como medida de urgência, reconhecendo a plausibilidade das alegações do Autor (mormente considerando o comprovante de pagamento às pp. 11/13) e o perigo da demora de se aguardar o julgamento final do litígio, pelo risco de inclusão do apontamento negativo.

Defiro, pois, a medida liminar para o fim de determinar ao Réu a adoção das medidas pertinentes à necessária a suspensão - junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) - da publicidade do apontamento do nome do(a) autor(a) pelo do débito debatido nestes autos, bem como, ainda, de promover a cobrança de tal valor com base no contrato debatido, por qualquer meio, diretamente ou por intermédio de terceiros, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até final julgamento da ação.

Desde já, verifico a hipossuficiência do(a) autor(a) e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, defiro a inversão do ônus da prova.

De outra banda, considerando a disponibilidade dos direitos buscados no presente feito e a efetiva possibilidade de composição entre as partes por meio da conciliação/mediação, em observância ao Comunicado CG n.º 284/2020, bem como ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, DETERMINO sejam os autos remetidos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação a ser realizada de forma virtual.

Para tanto, DETERMINO ao Cartório seja verificada a existência dos endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência.

Não constando nos autos o endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores, o Cartório deverá diligenciar no sentido de localizá-los, certificando o resultado nos autos.

Com os endereços de e-mail devidamente inseridos no processo, o Cartório deverá remeter o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência.

Após o agendamento da sessão, deverá o CEJUSC devolver o processo ao Cartório para intimação das partes, conforme expresso no artigo 12 do Provimento 2348/2016: os processos em andamento nos quais houver solicitação de tentativa de conciliação serão remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sessão, devendo as partes ser intimadas pela própria Vara para comparecimento à sessão agendada.

O CEJUSC deverá designar o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência.

O convite da sessão deverá ser encaminhado por escrevente ou pelo gestor do CEJUSC utilizando sempre o e-mail institucional do CEJUSC, não podendo ser utilizado o e-mail do próprio servidor para essa finalidade.

Na data e horário agendados, o escrevente ou o gestor do CEJUSC iniciará a sessão e convidará o conciliador/mediador, as partes e respectivos procuradores para participação.

A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente.

Antes do início da sessão, o conciliador ou mediador deverá informar seu e-mail para que as partes possam encaminhar as cópias digitalizadas ou fotos de seus documentos de identificação, em formato legível.

Caso os documentos não se apresentem legíveis a sessão não será realizada.

Caso algum dos participantes enfrente problema de conexão durante a sessão virtual ou com relação à exibição da câmera, serão realizadas 3 (três) tentativas para solução do problema.

Em caso de insucesso, a sessão poderá ser redesignada mediante concordância da parte contrária, observando-se que não será permitida a utilização apenas do áudio na sessão.

Encerrada a sessão de conciliação ou mediação o respectivo termo será elaborado pelo conciliador e será inserido no chat de mensagens do aplicativo Teams, para que as partes e advogados manifestem-se com relação ao termo diretamente no chat.

Após a manifestação de todas as partes, o conciliador irá extrair o conteúdo do chat e o encaminhará ao CEJUSC, para formalização do termo de sessão, juntamente com os documentos de identificação das partes e com os demais documentos pertinentes ao caso.

O termo da sessão será digitalizado pelo CEJUSC e juntado aos autos no sistema SAJ/PG5, bem como serão juntados os documentos de identificação das partes.

Após a liberação e assinatura do termo de sessão, o processo será devolvido ao Cartório de origem para o regular prosseguimento.

Fica desde já esclarecido que é de responsabilidade das partes, dos advogados e do conciliador/mediador zelar pelas condições técnicas necessárias para sua transmissão audiovisual.

No caso de não dispor o (a) autor (a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, desde já fica autorizado seu comparecimento no Fórum (Av.

Joaquim Miguel Couto, 320, sala 54, 1º andar, Jd.

São Francisco, Cubatão/SP), onde será disponibilizado equipamento para participação no ato.

As partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível.

Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento.

Cite(m)-se a(s) requerida(s) por carta ou mandado no endereço fornecido na inicial e intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência que será realizado por videoconferência, com destaque para a advertência prevista nos artigos 9º e 20 da Lei nº 9.099/95.

Após, designada a audiência, intimem-se as partes para comparecer na sala virtual do Cejusc, para a realização da audiência que será realizado por videoconferência.

Não havendo conciliação entre as partes em audiência de tentativa de conciliação, deverá a parte requerida apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, com inicio da contagem do prazo a partir da data da audiência realizada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se, com urgência.

Int. e dil.
24/08/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:03

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 19:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 09:31

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 13:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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