TJSP - 0000928-71.2009.8.26.0539

1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

RICARDO PINHA ALONSO

OAB: 98343/SP

CPF *00.***.*40-06

Polo Passivo

Partes

CENTRAL ENERGETICA SAO PEDRO TURVO LTDA

CNPJ: 07.460.784/0001-80

Advogados

AFONSO CELSO DE PAULA LIMA

OAB: 143821/SP

CPF *28.***.*16-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000928-71.2009.8.26.0539 (539.01.2009.000928) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cespt Central Energetica São Pedro do Turvo Ltda -

    Vistos.

    O presente feito foi sentenciado.

    Reporto-me à última sentença.

    Arquive-se definitivamente o feito.

    Intimem-se. - ADV: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA (OAB 143821/SP)

  • 28/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:38

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/07/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 15:53

    Ato ordinatório

  • 13/06/2025 04:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/11/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 14:15

    Ato ordinatório

  • 11/11/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 10:33

    Ato ordinatório

  • 10/10/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 16:36

    Ato ordinatório

  • 28/08/2024 16:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/08/2024 16:00

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 31/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 16:06

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 15/04/2024 12:12

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/04/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 10:29

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 29/05/2023 11:52

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 09/02/2023 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 11:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 15:29

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 29/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 16:26

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 22/06/2022 13:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 30/05/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 18:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/06/2021 14:53

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 30/11/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 10:57

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 12/02/2020 15:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 12/02/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2019 10:29

    Autos no Prazo

  • 27/06/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2019 15:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2019 12:36

    Decisão

  • 14/05/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 14:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/02/2019 11:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/01/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 13:00

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 15/06/2018 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2018 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 05/04/2018 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 12/03/2018 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2018 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2018 10:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2018 09:28

    Decisão

  • 22/02/2018 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2018 13:56

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 14/11/2017 10:44

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 26/09/2017 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2017 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2017 18:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2017 17:30

    Proferido Despacho

  • 13/12/2016 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 14:44

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 30/09/2016 11:28

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 14/09/2016 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 15:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 15:05

    Decisão

  • 19/11/2015 12:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/09/2015 11:48

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2015 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2015 09:19

    Transferência de Processo - Saída

  • 10/08/2015 14:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2015 15:16

    Proferido Despacho

  • 02/02/2015 12:48

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2014 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2014 15:57

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 20/08/2014 09:11

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 28/07/2014 15:03

    Decisão

  • 25/07/2014 09:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2014 10:18

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2014 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2014 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2013 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2013 15:00

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2013 15:00

    Juntada de Carta

  • 09/10/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 08/10/2013 14:38

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 18:42

    Recebidos os autos da Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 03/10/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 18/09/2013 10:34

    Autos Entregues em Carga para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 17/09/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 17/09/2013 00:00

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 13/09/2013 10:22

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 12/09/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 09/09/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2013 00:00

    Processo Materializado

  • 06/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2013 15:10

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2013 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2013 00:00

    Decisão

  • 14/03/2013 17:24

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 05/03/2013 18:49

    Carga Outro

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/12/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 02/08/2012 18:16

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/07/2012 18:16

    Carga Outro

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/07/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 02/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Solução

  • 09/04/2012 17:14

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/03/2012 19:21

    Carga Outro

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Solução

  • 19/07/2011 17:59

    Recebimento de Carga

  • 19/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 31/05/2011 18:38

    Carga Outro

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/02/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 14/12/2010 18:32

    Recebimento de Carga

  • 14/12/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/11/2010 19:00

    Carga Outro

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 11/11/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Leilão

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Leilão

  • 08/11/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 30/08/2010 17:08

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/08/2010 18:57

    Carga Outro

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/08/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/06/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 24/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 07/05/2010 19:28

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 27/04/2010 17:30

    Carga Outro

  • 26/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo para Embargos à Execução

  • 23/03/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 18/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/10/2009 18:59

    Recebimento de Carga

  • 29/09/2009 18:02

    Carga Outro

  • 17/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Aguardando Solução

  • 22/04/2009 16:59

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2009 18:39

    Carga Outro

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/04/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/02/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 12:46

    Recebimento de Carga

  • 05/02/2009 09:20

    Carga à Vara Interna

  • 04/02/2009 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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