12/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2023 12:33

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:29

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1004943-66.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yasmin Ivanise da Rocha Santos - Reqdo: Anhanguera - Aedu Ucl - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por YASMIN IVANISE DA ROCHA SANTOS contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e, por consequência, determinar a sua baixa junto à plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome (fls.30/37) Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa.

Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses).

Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial.

Nesse sentido, julgado recente do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022.

Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ.

Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

P.R.I.
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 16:42

Conclusos para julgamento
18/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 10:34

Expedição de Carta.
28/06/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 17:19

Expedição de Carta.
12/05/2023 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 17:59

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 14:47

Conclusos para decisão
26/04/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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