TJSP - 0001246-93.2014.8.26.0146

1ª instância - Vara Unica de Cordeiropolis

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Polo Ativo

Partes

MILANI METTALI INDUSTRI E COMERCIO LTDA

CNPJ: 46.344.818/0001-22

Advogados

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB: 156989/SP

CPF *91.***.*42-78

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB: 305031/SP

CPF *51.***.*89-09

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

CINTIA BYCZKOWSKI

OAB: 140949/SP

CPF *83.***.*31-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:17

    Petição Juntada

  • 09/05/2025 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2025 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 14:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:21

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 12:27

    Ato ordinatório

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP) Processo 0001246-93.2014.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Milani Mettali Industria e Comércio Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MILANI METTALI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0002372-86.2011.8.26.0146, aduzindo, em breve síntese, que a execução fiscal está fundada em créditos tributários de ICMS no valor original de R$ 66.678,79, referente à Certidão de Dívida Ativa nº 1.063.592.286 e que nomeou à penhora uma Máquina Recuperadora de Areia Guifá, avaliada em R$ 900.000,00, garantindo a execução.

    Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, argumentando que a CDA e a petição inicial não informam a origem do crédito e nem o discriminam.

    Argumenta que a CDA não cumpre os requisitos legais do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, pois não identifica a origem, natureza e fundamento legal da dívida.

    Alega ausência do processo administrativo, afirmando que a embargada não juntou o processo administrativo fiscal, cerceando seu direito de defesa, sendo que o artigo 41 da LEF prevê essa possibilidade.

    No mérito, questiona a inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados pela embargada, alegando que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou a Lei 6.374/89, estabelecendo juros de mora de 0,13% ao dia (47,45% ao ano), enquanto a União utiliza a taxa SELIC (8,50% ao ano) para seus créditos tributários.

    Argumenta que essa norma estadual colide com o art. 24, I da CF, que estabelece competência concorrente sobre direito tributário, com a União limitando-se a estabelecer normas gerais.

    Com base em precedentes do TJSP e STF, sustenta que os Estados não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União.

    Postula a suspensão da execução fiscal e a procedência total dos embargos para declarar a nulidade da CDA.

    Decisão de fls. 35/36 indeferiu o benefício da justiça gratuita e a embargante procedeu ao recolhimento das custas de ingresso (fls. 39/47). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Considerando a aparente garantia da execução, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

    Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução.

    Em termos de prosseguimento, manifeste-se a Fazenda Pública no prazo legal.

    Após, dê-se vista ao embargante e tornem conclusos.

    Int.

  • 30/04/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 07:55

    Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada

  • 28/04/2025 20:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2025 20:23

    Recebida a Petição Inicial

  • 01/02/2025 13:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 15:37

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 21/01/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 11:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/01/2025 11:29

    Ato ordinatório

  • 21/01/2025 11:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/02/2024 14:45

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 05/10/2023 15:03

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 25/08/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cintia Byczkowski (OAB 140949/SP), Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB 156989/SP), Glauber Ortolan Pereira (OAB 305031/SP) Processo 0001246-93.2014.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Milani Mettali Industria e Comércio Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que deixo, por ora, de submeter o pedido/manifestação retro à apreciação e ou proceder a qualquer ato para o andamento do feito, tendo em vista haver recebido ofício da Fazenda Pública do Estado, datado de 11 de agosto de 2023, requerendo carga de todos os processos físicos em que a executada seja parte para fins de digitalização e posterior tramitação por meio eletrônico.

    Certifico mais e finalmente que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203,§4º, do CPC: Vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para fins de digitalização, tal como requerido.

  • 24/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 15:49

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 09:46

    Serventuário

  • 27/09/2019 16:42

    Petição Juntada

  • 08/08/2019 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2019 09:25

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2019 10:29

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 14/07/2017 17:25

    Petição Juntada

  • 18/11/2014 13:49

    Petição Juntada

  • 27/10/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 11:27

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2014 14:45

    Proferido Despacho

  • 11/06/2014 15:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/06/2014 15:00

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/06/2014 11:30

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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