05/09/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000348-17.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Alvaro Augusto Rodrigues - CETESB Companhia Ambiental do Estado de Sâo Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR A NULIDADE dos autos de infração de imposição de penalidade de embargo nº 64000029 (processo administrativo 060675/2021-74) e nº 64000030 (processo administrativo 060678/2021-57), no imóvel rural denominado Sítio Recanto das Aves, situado na zona rural do município de Conchas/SP, às margens da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), lavrados pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB em desfavor de ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES, reconhecendo a ilegalidade dos embargos impostos e desconstituindo todos os seus efeitos jurídicos.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, haja vista o tempo de tramitação processual, bem como a realização de prova pericial.

Sem prejuízo, determino que o autor realize o pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) restante dos honorários periciais, conforme parcelamento anteriormente deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, em seguida, mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito judicial.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo.

Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), MICHELI LOPES SIVIRINO ALVES (OAB 395047/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:27

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:13

Suspensão do Prazo
21/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
04/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
15/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/06/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 06:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 21:59

Expedição de Carta.
08/04/2024 21:58

Recebida a Petição Inicial
04/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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