04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1500684-96.2022.8.26.0544; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franco da Rocha; Vara: Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500684-96.2022.8.26.0544; Assunto: Da Poluição; Apelante: MAURO BARBOSA ORTIZ; Advogado: Edvaldo Pereira de Lima (OAB: 325493/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500684-96.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - MAURO BARBOSA ORTIZ - Proc. nº 1500684-96.2022.8.26.0544.

Vistos.

Cumpra-se conforme já determinado.

Int.

Franco da Rocha, 29 de agosto de 2025. - ADV: EDVALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 325493/SP)
29/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:45

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Recebido o recurso
27/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500684-96.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - MAURO BARBOSA ORTIZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu Mauro Barbosa Ortiz como incurso nas sanções dos arts. 54, § 2º, inciso V da Lei nº 9.605/1998, à pena de 01 (um) de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma da fundamentação, além do pagamento de 01 salário mínimo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Franco da Rocha.

Defiro o recurso em liberdade, considerando que o réu assim respondeu ao processo e não estão presentes hipóteses da prisão cautelar.

Tendo em vista que o réu recolheu a quantia de 01 salário mínimo por ocasião do Acordo de Não Persecução Penal, oficie-se ao juízo da Execução Penal para que disponibilize o valor recolhido ao Fundo do Meio Ambiente do Município de Franco da Rocha.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente.

Defiro ao réu o benefício da justiça gratuita, isentando-o das custas processuais.

P.I.C. - ADV: EDVALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 325493/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:49

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 14:13

Juntada de Mandado
29/06/2025 20:33

Suspensão do Prazo
06/06/2025 11:29

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:42

Autos no Prazo
06/12/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 21:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:30:00, Vara Criminal.
28/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 22:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 16:56

Juntada de Mandado
26/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
06/09/2024 13:32

Expedição de Ofício.
06/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:51

Recebida a denúncia
05/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:30

Evoluída a classe de 280 para 283
05/09/2024 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/09/2024 20:03

Juntada de Petição de Denúncia
02/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:49

Juntada de Ofício
24/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:26

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
07/12/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:45

Suspensão do Prazo
26/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
25/10/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:16

Expedição de Ofício.
24/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:55

Remetido ao DJE para Republicação
24/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:37

Juntada de Mandado
19/10/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:38

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:10

Expedição de Mandado.
17/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:07

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 02:50:00, Vara Criminal.
08/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:21

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:44

Conclusos para despacho
20/05/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:52

Remetido ao DJE para Republicação
05/04/2022 11:29

Proferido Despacho
04/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 11:53

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 12:06

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2022 15:30

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2022 11:25

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2022 09:57

Expedição de Certidão.
10/03/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 17:27

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 17:16

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 16:03

Expedição de Alvará.
09/03/2022 12:16

Decisão
09/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 11:51

Expedição de Certidão.
09/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 10:42

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:49

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
09/03/2022 09:41

Mudança de Magistrado
09/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 04:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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