05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014608-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genilson Hilário da Silva - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos autorais.

Sem custas ou verbas sucumbenciais.

Demais disso, consoante entendimento pacificado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044 no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91) (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Direito Previdenciário, julgado em 21/10/2021) Após o trânsito em julgado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que restitua ao INSS os honorários periciais adiantados.

Dispensada a remessa necessária.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:34

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:20

Ato ordinatório
28/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:23

Ato ordinatório
18/09/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:02

Ato ordinatório
12/09/2024 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:20

Ato ordinatório
24/06/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:57

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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