29/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino
22/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006596-58.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ezequias Archanjo Luzia - Atacadao -

Vistos.

As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 316/321).

Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional.

Irresignação da exequente.

Cabimento.

Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)".

E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos.

Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes.

Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento.

Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 12:19

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:12

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 06:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:06

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:17

Expedição de Carta.
18/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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