01/09/2025 14:28

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1110147-67.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dr Cash Serviços de Tecnologia Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para suspensão e apreensão de passaporte e carteira nacional de habilitação da executada Liliane da Silva Oliveira..

De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações.

Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial.

A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca.

O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais.

O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora.

Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia.

Posto isso, indefiro o pedido.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados.

Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante.

Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido.

Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo.

Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023).

No que tange ao pedido subsidiário, antes da análise, cumpra a parte exequente o ato de fl. 169, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, ao arquivo provisório.

Int. - ADV: CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)
28/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:47

Decisão Determinação
19/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 06:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 06:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:24

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:24

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:24

Expedição de Carta.
27/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:47

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:18

Decisão Determinação
07/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
12/01/2025 10:00

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:29

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 14:23

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:54

Decisão Determinação
09/09/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/07/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 12:14

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 06:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:37

Expedição de Carta.
15/03/2024 15:37

Expedição de Carta.
15/03/2024 15:37

Expedição de Carta.
15/03/2024 15:36

Expedição de Carta.
04/02/2024 03:57

Suspensão do Prazo
02/02/2024 15:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 16:42

Expedição de Carta.
15/09/2023 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 06:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 09:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:52

Expedição de Carta.
11/08/2023 13:52

Expedição de Carta.
11/08/2023 13:52

Expedição de Carta.
11/08/2023 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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