01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000162-12.2021.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA -

Vistos. 1) A r.

Sentença foi objeto de recursos de apelação por ambas as partes (fls. 556 e 561), sendo integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (v.

Acórdão de fls. 681/692).

A defesa, inconformada, opôs Embargos de Declaração (fls. 697/703), que foram rejeitados (fls. 705/708), e subsequentemente interpôs Recurso Especial (fls. 714/734).

O recurso, contudo, não foi admitido na origem (fls. 751/752), decisão contra a qual a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp, fls. 755/761).

Remetidos os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, o AREsp não foi conhecido por decisão monocrática da Presidência (fls. 790/791), a qual foi mantida em definitivo após o julgamento do Agravo Regimental pela Sexta Turma daquela Corte (Acórdão de fls. 825/838), operando-se o trânsito em julgado (fls. 842).

Dessa forma, Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 681/692 que manteve a r.

Sentença de fls. 549/555, a qual impôs ao réu MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA a CONDENAÇÃO, como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa pelo crime de associação para o tráfico, totalizando, à pena final de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.700 (mil e setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado.

A decisão transitou em julgado para a acusação em 04/12/2024 (fls. 735) e para a defesa em 04/08/2025 (fls. 842).

Providencie a z.

Serventia às anotações e comunicações pertinentes. 2) Diante da nova sistemática adotada pelo BNMP 3.0, expeça-se mandado de prisão (código 1591) regime fechado, diretamente no BNMP, observando-se o Comunicado Conjunto nº 554/2024 - BNMP 3.0. 3) Comunicado o cumprimento da ordem de prisão, deverá o cartório providenciar a imediata expedição da Guia de Recolhimento Definitiva, diretamente no BNMP, encaminhando-a ao Juízo das Execuções/DEECRIM competente, observando-se o Comunicado Conjunto nº 554/2024 BNMP 3.0. 4) Providencie, a serventia, a elaboração do cálculo da(s) pena(s) de multa aplicada(s), fazendo-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 5) Comunique-se o IIRGD/Eleitoral. 6) Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a), se o caso. 7) Dando cumprimento ao já decretado na r.

Sentença de fls. 549/555: a) Com fundamento no art. 91, II, do Código Penal e no art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, providencie-se a transferência dos valores apreendidos à conta do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). b) Quanto aos bens apreendidos com o acusado, posto que envolvidos com o cometimento da infração, nos termos da sentença condenatória (fls. 554), fora decretado o perdimento destes.

Portanto, Oficie-se ao (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis (art. 63, I, e §1º, da Lei n.11.343/2006). c) Havendo demais bens apreendidos e não reclamados, certifique-se e, se positivo, proceda-se nos termos do Art. 123, do Código de Processo Penal, oficiando-se à Delegacia de Polícia de origem para providências, observadas as prescrições legais e regulamentares, em observância aos arts. 122 e 123 do Código de Processo Penal e do art. 516 e seguintes das NSCGJ. 8) Oportunamente, inexistindo pendências processuais, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, atentando-se para as prescrições do artigo 480 das NSCGJ.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)
29/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:04

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:02

Trânsito em julgado
05/08/2025 11:48

Prazo
05/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 22:38

Decisão Monocrática registrada
31/07/2025 22:21

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
31/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:59

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/07/2025 15:38

Prazo
04/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 08:48

Despacho
30/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 15:22

Assistência judiciária gratuita
26/06/2025 18:41

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:44

Prazo
13/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 18:03

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 18:55

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 13:17

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 19:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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