05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009037-88.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - VANDERLEI TONIATTI JUNIOR - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos autorais.

Sem custas ou verbas sucumbenciais.

Demais disso, consoante entendimento pacificado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044 no âmbito do Col.

Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91) (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, Direito Previdenciário, julgado em 21/10/2021) Após o trânsito em julgado, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que restitua ao INSS os honorários periciais adiantados.

Dispensada a remessa necessária.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:26

Ato ordinatório
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:19

Ato ordinatório
13/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:11

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:20

Ato ordinatório
16/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:29

Ato ordinatório
19/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:46

Expedição de Ofício.
14/05/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 00:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
04/11/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 20:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:14

Expedição de Ofício.
04/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 07:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:47

Ato ordinatório
03/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
03/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 06:47

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:01

Ato ordinatório
23/05/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:01

Ato ordinatório
22/05/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
20/05/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 06:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 19:34

Expedição de Certidão.
03/04/2023 19:34

Recebida a Petição Inicial
30/03/2023 16:01

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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