01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000862-67.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Douglas Gomes de Lima -

VISTOS.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ante o trânsito em julgado, ciência às partes do retorno dos autos do E.

Colégio Recursal.

Providencie-se a anotação de trânsito em julgado no sistema SAJPG5 (60698), observando-se a anotação de que foi negado provimento ao recurso.

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico do incidente deverá ser realizado conforme Comunicado 1789/2017, com o recolhimento de custas em fase de execução, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita.

A Lei n° 17.785/2023 que alterou a Lei 11608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, dispõe: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé".

Regularizados os autos, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
28/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:09

Baixa Definitiva
28/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 11:22

Julgado Virtualmente
15/07/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio
01/07/2025 11:51

Processo Cadastrado
27/06/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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