TJSP - 0054322-92.2022.8.26.0100
1ª instância - 20 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:25
Juntada de Decisão
-
28/08/2025 11:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0054322-92.2022.8.26.0100 (processo principal 1043600-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lcm Projetos e Construções Ltda Me - Alexa Krepinsky Rodrigues Zomenhan -
Vistos.
Fls. 324/338 e 349/351.
Cuida-se de manifestação apresentada pela executada, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos bens objeto da penhora realizada no rosto dos autos do inventário nº 1152011-51.2024.8.26.0100, sob o argumento de que os direitos hereditários encontram-se gravados com cláusula testamentária restritiva, nos termos do artigo 1.911 do Código Civil. É o relatório.
Decido.
A análise da documentação juntada (fls. 339/344) evidencia que os bens deixados pelo falecido foram onerados, por disposição expressa em testamento, com as cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, impondo restrições à livre disposição do patrimônio pelo herdeiro, nos termos autorizados pelos artigos 1.848 e 1.911 do Código Civil.
A restrição em questão possui caráter absoluto, por não se tratar de mera faculdade conferida ao herdeiro, mas de determinação legítima do autor da herança, cuja finalidade é assegurar a preservação do acervo hereditário.
Ressalte-se que a exceção prevista no parágrafo único do artigo 1.911 do Código Civil, que admite a flexibilização da restrição em caso de necessidade para a sobrevivência do beneficiário, não se aplica à hipótese, pois não há demonstração de situação que comprometa a subsistência da executada, mas apenas tentativa de satisfação de dívida particular.
Importa destacar que a cláusula em debate não tem como objetivo favorecer o devedor em detrimento de seus credores, mas sim concretizar a vontade do testador, cuja autonomia é princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico.
Admitir interpretação diversa implicaria esvaziar a eficácia do ato de última vontade, pilar do direito sucessório brasileiro.
Diante desse quadro, a constrição realizada no rosto dos autos do inventário revela-se inválida e deve ser levantada.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.911 do Código Civil e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade para determinar a revogação da penhora incidente sobre os direitos hereditários da executada no inventário nº 1152011-51.2024.8.26.0100, devendo ser comunicada tal decisão ao respectivo juízo, a fim de que seja excluída a anotação no rosto dos autos.
Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), HERMINIA CRISTINA MORAIS FREITAS (OAB 256722/SP), MERCIA DUQUE GADELHO CHEBAT (OAB 41251/SP) -
27/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
11/05/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2025 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 11:48
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 17:29
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 12:23
Ato ordinatório
-
14/10/2024 19:14
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 14:40
Ato ordinatório
-
08/10/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 05:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 15:18
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 12:51
Ato ordinatório
-
20/06/2024 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 21:56
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 08:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
13/06/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 14:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
-
14/03/2024 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2024 23:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2024 07:35
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 13:50
Expedição de Carta.
-
16/01/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 13:37
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/12/2023 13:36
Bloqueio/penhora on line
-
29/11/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 15:49
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 18:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 18:03
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 18:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/11/2023 18:01
Bloqueio/penhora on line
-
16/11/2023 21:22
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
31/10/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/09/2023 17:48
Expedição de Carta.
-
19/09/2023 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 11:49
Conclusos para decisão
-
05/07/2023 10:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/07/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 21:31
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 12:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/06/2023 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 17:17
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/05/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 14:12
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/05/2023 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2023 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 22:19
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 20:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/05/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 16:48
Bloqueio/penhora on line
-
20/04/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2023 07:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 18:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 20:42
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 19:35
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/05/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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