16/09/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003205-12.2025.8.26.0077 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Lenildo Dias - - José Lenildo Dias -

Vistos.

Rejeito liminarmente os presentes embargos à execução em relação a JOSÉ LENILDO DIAS (CPF/MF *52.***.*20-70), com fulcro no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil, ante sua intempestividade.

Ao contrário do que alega o embargante, quando houver mais de um executado, cada um tem o seu próprio prazo de 15 dias úteis para apresentar embargos à execução, contados a partir da juntada do comprovante da sua citação aos autos, conforme o artigo 915, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo para recurso em face da presente decisão, anote-se a extinção em relação ao embargante acima, certificando-se esta decisão nos autos principais.

Já em relação ao executado JOSÉ LENILDO DIAS-ME (CNPJ 27.***.***/0001-22) os embargos são tempestivos.

Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá o embargante anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a hipossuficiência financeira.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 19:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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