04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002701-56.2025.8.26.0319 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janete Luiz de Oliveira - Benedita Oliveira Paulo - - Fernando Luiz de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária instaurado por sucessores de Vicentina Mariano de Oliveira, falecida aos 21/05/2025 (fls. 01-02).

Petição inicial regularmente instruida (fls. 03-18).

Diante da presença dos requisitos legais, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Defiro o pedido e autorizo o Espólio de Vicentina Mariano de Oliveira representado por JANETE LUIZ DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, cuidadora de idosos, RG 20.750.632-2, CPF: *07.***.*13-93, filha de Geraldo Luiz de Oliveira e de Vicentina Mariano de Oliveira, nascida aos 12/04/1969 em Santo André, SP, domiciliada nesta Comarca onde mantém residência nesta cidade na Rua Roberto da Costa Orlandini, nº 388, Jardim Village, Cep: 18682-270, a levantar junto a agência local do Instituto Nacional do Seguro Social INSS ou qualquer agência bancária que este venha a indicar, todo o saldo remanescente e respectivo 13º salário proporcional referente o benefício previdenciário/pensão por morte titulado por VICENTINA MARIANO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, RG: 14.800.815-X, CPF: *39.***.*65-01, cujo último endereço é Rua Roberto da Costa Orlandini, 388, Jardim Village, Cep:18682-270, nesta, falecida aos 21/05/2025 conforme assento de óbito nº 115618.01.55.2025.4.00212.097.0062451-41 lavrado perante o Oficial do Cartório do Registro Civil de Bragança Paulista, SP.

Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto aos órgãos públicos, agências da previdência social e instituições bancárias e financeiras, órgãos publicos em geral.

Não há interesse de incapazes.

A requerente está dispensada da prestação de contas.

Julgo extinto este procedimento (CPC, art. 487, I).

Honorários advocatícios: 100% do previsto para esta ação na Tabela da Defensoria (Convênio DPE/OAB).

Cópia digitada e assinada desta sentença, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumpri-lo na forma e sob as penas da lei.

Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º).

Transitada em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se.

P.

R.

I.. - ADV: BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP), BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP), BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO (OAB 119915/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 17:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:42

Juntada de Ofício
02/09/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/08/2025 03:40

Suspensão do Prazo
29/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:35

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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