29/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500067-91.2025.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - RAFAEL FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA -

Vistos. 1 - A análise das provas produzidas será feita em momento oportuno.

Rejeito a alegação de nulidade pela não oferta de ANPP.

O réu foi regularmente comunicado da audiência e deixou de comparecer.

Portanto, a não oferta do acordo decorre de ato do próprio acusado.

No mais, a defesa apenas apontou questões de mérito que não afastam os elementos indiciários colhidos, sendo, por isso, imprescindível o prosseguimento do feito e a colheita de provas, com observância do contraditório e ampla defesa.

Não se trata de hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), uma vez que as alegações da defesa não conduzem à comprovação de atipicidade do fato, de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ou mesmo causas extintivas de punibilidade. 2 - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia23 de abril de 2026, às 15 horas e 30 minutos. 3 - Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas arroladas e mencionada abaixo para comparecimento à audiência. 4 - Sem prejuízo, requisite-se/intime-se o réu perante o local no qual se encontra recolhido. 5 - Consigno que para participar do ato de forma virtual basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente.

O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 6 - Anoto que, a fim de viabilizar a comunicação privada entre o réu e sua defesa, será permitido ao acusado que converse reservadamente com seu defensor antes do início da audiência. 7 - Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que a(s) testemunha(s) esteja(m) munida(s) de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 8 - Excepcionalmente e desde que devidamente justificado, na hipótese de a vítima/acusado/testemunha não possuir acesso à tecnologia, deverá informar o oficial de justiça, que certificará a justificativa nos autos e o advertirá que deverá comparecer ao Fórum (endereço no cabeçalho) com trinta minutos de antecedência, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 9 - Consigno que o senhor meirinho, por ocasião do cumprimento dos mandados, deverá colher e-mail e os números de telefone, preferencialmente, celular pessoal, dos intimados. 10 Esclareço às partes e serventia que a audiência deverá ser gravada e fragmentada em arquivos referentes à cada oitiva realizada, nomeados os arquivos conforme o tipo de participação e nome do depoente/declarante, bem como as alegações finais do Ministério Público e Defesa permanecerão em arquivo único com a respectiva nomenclatura.

O termo deverá ser disponibilizado no sistema SAJ no prazo máximo de vinte e quatro horas, exceto para casos mais complexos. 11 Quaisquer dúvidas acerca do ato deverão ser esclarecidas exclusivamente por meio de contato telefônico ou e-mail da Vara Única mencionados em epígrafe.

A presente servirá como mandado e ofício.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: KELLI LUCIANA DA SILVA (OAB 365242/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:51

Mantida a Decisão Anterior
27/08/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2026 03:30:00, Vara Única.
20/08/2025 21:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 08:25

Juntada de Mandado
19/08/2025 17:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:27

Expedição de Ofício.
30/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:13

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:11

Evoluída a classe de 293 para 283
11/07/2025 17:53

Recebida a denúncia
11/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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