29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002787-67.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sonia Aparecida Ribeiro Dias - Banco Votorantim S/A -

Vistos.

Trata-se de decidir Embargos de Declaração opostos pelo Banco Réu, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, com a finalidade de suprir omissão na sentença, que não se manifestou acerca da compensação dos valores já pagos e das parcelas em atraso referentes ao contrato de crédito direto ao consumidor nº. 12.***.***/2814-53-01.

A parte Embargada apresentou manifestação às fls. 460/461.

Os Embargos são tempestivos e merecem acolhimento.

De fato, verifica-se a existência de omissão na sentença, uma vez que deixou de analisar a compensação dos valores pagos e das parcelas em atraso, questão essencial à adequada solução da lide, necessária para evitar enriquecimento sem causa, considerando que o contrato permanece vigente.

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores decorrentes da decisão judicial, devem observar a taxa Selic, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: "Quanto ao montante devido, deverá ser realizada a compensação dos valores já pagos e das parcelas em atraso, devidamente atualizados na forma da lei, abatendo-se do total devido.

Para fins de atualização monetária, deverá ser aplicada a taxa Selic.

No mais, permanece a sentença nos exatos termos em que fora proferida".

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
28/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/07/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 06:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:33

Expedição de Carta.
12/06/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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