22/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0036812-32.2016.8.26.0050 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: RUBEN CUNHA ARAUJO - Apelante: ADMIR APOLONIO DE SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 2697-2698: Não há falar-se em embargos declaratórios contra despacho de mero expediente.

Ademais, o Ministério Público não se manifestou favoravelmente ao Acordo de Não Persecução Penal em qualquer das instâncias, evidenciando-se o caráter protelatório da petição.

Certifique a zelosa serventia o trânsito em julgado da condenação.

Int.

São Paulo, 24 de junho de 2025.

SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Michel Guerrero de Freitas (OAB: 170873/SP) - Thomaz Dagnese Giglio (OAB: 406263/SP) - Silvio Luiz Giglio (OAB: 112336/SP) - Luciano Cardoso Pereira (OAB: 169515/SP) - 10º andar
18/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 12:42

Despacho
30/06/2025 11:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 18:52

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 09:44

Despacho
03/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 15:25

Documento Finalizado
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 15:31

Despacho
12/12/2024 14:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 17:13

Despacho
31/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:40

Documento Finalizado
30/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/10/2024 13:44

Despacho
24/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:24

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
14/10/2024 13:23

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
14/10/2024 13:16

Unificação Pai-Processamento de Recursos
14/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 06:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:10

Parecer - Prazo - 2 dias
04/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:34

Julgado virtualmente
15/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:21

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
08/08/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:17

Subprocesso Cadastrado
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/07/2024 18:57

Despacho
18/07/2024 16:30

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
18/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/07/2024 16:55

Subprocesso Cadastrado
12/07/2024 16:53

Subprocesso Cadastrado
01/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 00:00

Publicado em
17/06/2024 00:00

Publicado em
14/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2024 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
12/06/2024 18:33

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
12/06/2024 18:33

Recurso Especial
12/06/2024 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
12/06/2024 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
12/06/2024 18:32

RE - Despacho - Prejudicado
12/06/2024 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 424
12/06/2024 18:32

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
12/06/2024 18:32

Recurso Especial
12/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:27

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
04/06/2024 14:28

Recebidos os autos do MP
03/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:00

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
29/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:54

Unificação Pai
27/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:03

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
10/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:12

Julgado virtualmente
16/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:39

Documento Finalizado
18/12/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:24

Subprocesso Cadastrado
18/12/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:16

Subprocesso Cadastrado
05/12/2023 17:53

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/12/2023 00:00

Publicado em
04/12/2023 17:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:12

Acórdão registrado
30/11/2023 16:16

AcórdãoFinalizado
28/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:46

Expedição de Ofício.
28/11/2023 16:34

Documento Finalizado
28/11/2023 13:00

Provimento em Parte
28/11/2023 13:00

Julgado
17/11/2023 00:00

Publicado em
30/10/2023 17:15

Inclusão em Pauta
27/10/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:00

Publicado em
13/06/2023 18:43

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/06/2023 14:03

Documento Finalizado
13/06/2023 13:00

Retirado de pauta
13/06/2023 11:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2023 17:21

Despacho
06/06/2023 12:14

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:14

Documento Finalizado
06/06/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:00

Publicado em
30/05/2023 14:45

Inclusão em Pauta
18/05/2023 16:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/05/2023 16:58

Despacho À Mesa
15/05/2023 09:52

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 04:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2021 00:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:20

Conclusos para decisão
08/09/2021 14:20

Conclusos para decisão
08/09/2021 12:20

Recebidos os autos do MP
08/09/2021 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 00:00

Publicado em
31/08/2021 00:00

Conclusos para decisão
30/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
27/08/2021 10:40

Distribuído por competência exclusiva
24/08/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/08/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:19

Documento Finalizado
12/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 00:00

Publicado em
03/08/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 00:00

Publicado em
02/08/2021 15:41

Prazo
02/08/2021 13:00

Expedição de Certidão.
30/07/2021 15:36

Vista
30/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/07/2021 12:50

Processo Cadastrado
26/07/2021 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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