TJSP - 7000052-46.2015.8.26.0196

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO HENRIQUE DE FREITAS

CPF *74.***.*16-98

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB: 375170/SP

CPF *05.***.*34-97

Terceiro

Partes

MILENE DO NASCIMENTO BERNARDES

CPF *40.***.*80-48

PEDRO HENRIQUE BERNARDES DE FREITAS

CPF *67.***.*20-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000052-46.2015.8.26.0196 - Execução da Pena - Aberto - Lauro Henrique de Freitas - Intime-se o sentenciado para que apresente comprovantes de residência fixa e atividade lícita, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que deverá esclarecer como mantém seu sustento, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do benefício concedido e consequente prisão. - ADV: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA (OAB 375170/SP)

  • 25/08/2025 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 08:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2025 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2025 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2025 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2025 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2025 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:38

    Ato ordinatório

  • 15/05/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/03/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:28

    Ato ordinatório

  • 20/03/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:39

    Concedida Progressão de regime

  • 15/03/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 05:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 05:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 05:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/01/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/12/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/12/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 06/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2016 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/11/2014 00:00

    Outros

  • 24/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 00:00

    Outros

  • 23/09/2014 00:00

    Outros

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2014 00:00

    Outros

  • 06/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Outros

  • 06/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 00:00

    Outros

  • 05/12/2013 00:00

    Outros

  • 27/11/2013 00:00

    Outros

  • 14/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Outros

  • 12/09/2013 00:00

    Outros

  • 06/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Outros

  • 14/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2013 00:00

    Outros

  • 10/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 25/06/2013 00:00

    Outros

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 07/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2013 00:00

    Outros

  • 22/03/2013 00:00

    Outros

  • 20/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2012 00:00

    Outros

  • 12/12/2012 00:00

    Outros

  • 10/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2012 00:00

    Outros

  • 01/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 31/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 00:00

    Outros

  • 14/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2012 00:00

    Outros

  • 07/02/2012 00:00

    Outros

  • 06/02/2012 00:00

    Outros

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2011 00:00

    Outros

  • 19/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 11/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Outros

  • 02/02/2011 00:00

    Outros

  • 20/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2011 00:00

    Outros

  • 10/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2010 00:00

    Outros

  • 04/08/2010 00:00

    Outros

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2010 00:00

    Outros

  • 28/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2010 00:00

    Outros

  • 13/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2010 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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