03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010235-58.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. - Recorrido: Raphael Jia Juen Hwang - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR RAPHAEL JIA JUEN HWANG PARA CONDENAR A RECORRENTE EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A.

AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

RECONHECEU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA NEGATIVA DE EMISSÃO DO BILHETE GRATUITO REFERENTE AO PASSE LIVRE FEDERAL, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE CONVENCIONAL, SEM QUE A EMPRESA APRESENTASSE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INDISPONIBILIDADE OU FORNECESSE O DOCUMENTO JUSTIFICATIVO PREVISTO NA PORTARIA MT Nº 320/2015.

CONSIDEROU-SE, AINDA, A OCORRÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E CONSTRANGEDOR AO CONSUMIDOR.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE, QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EXCESSO NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO MERECE ACOLHIDA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECENDO QUE A RECUSA DA RECORRENTE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO DEVERES LEGAIS E REGULAMENTARES.

ADEMAIS, OS RELATOS DEPRECIATIVOS PROFERIDOS POR PREPOSTO DA EMPRESA REFORÇAM O CARÁTER ABUSIVO DA CONDUTA, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

A DECISÃO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Moacyr Correa Neto (OAB: 519174/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:25

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:22

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:47

Processo Cadastrado
27/06/2025 12:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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