TJSP - 0006170-90.2010.8.26.0566

1ª instância - 04 Civel de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTANCIA BERBET DUTRA DA SILVA

CPF *25.***.*10-72

Advogados

MICHELE GARCIA DE MAGALHAES

OAB: 430205/SP

CPF *41.***.*83-00

GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA

OAB: 300791/SP

CPF *40.***.*30-03

Terceiro

Partes

SILVIO FELIX DA SILVA

CPF *51.***.*15-58

Advogados

MICHELE GARCIA DE MAGALHAES

OAB: 430205/SP

CPF *41.***.*83-00

GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA

OAB: 300791/SP

CPF *40.***.*30-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006170-90.2010.8.26.0566 (566.01.2010.006170) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Constancia Berbert Dutra - Silvio Felix da Silva - Vistos, Certifique o cartório se o ofício às fls. 1038 foi encaminhado com as cópias solicitadas.

    Após, aguarde-se resposta ao ofício.

    Intime-se. - ADV: GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP)

  • 01/09/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/09/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 08:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/08/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2025 16:41

    Juntada de Mandado

  • 26/05/2025 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 06:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 05:45

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2024 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/11/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 09:44

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 12:26

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 14:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 10:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 21:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 16:15

    Ato ordinatório

  • 22/01/2024 17:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/12/2023 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/11/2023 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 16:54

    Autos no Prazo

  • 26/09/2023 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 17:20

    Autos no Prazo

  • 04/08/2023 15:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/06/2023 11:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/05/2023 09:18

    Autos no Prazo

  • 30/05/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:11

    Apensado ao processo

  • 30/05/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 14:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2023 13:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 09:04

    Autos no Prazo

  • 29/11/2022 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2022 11:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2022 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2022 12:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 13:48

    Autos no Prazo

  • 06/07/2022 16:19

    Autos no Prazo

  • 06/07/2022 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2022 16:40

    Autos no Prazo

  • 30/06/2022 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2022 12:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2022 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 12:46

    Autos no Prazo

  • 18/05/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 13:25

    Autos no Prazo

  • 05/05/2022 15:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2022 16:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/03/2022 11:55

    Autos no Prazo

  • 11/03/2022 17:28

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2022 13:36

    Autos no Prazo

  • 31/01/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2022 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2022 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2021 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 17:58

    Decisão

  • 29/09/2021 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 15:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2021 15:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2021 00:00

    Decisão

  • 13/09/2021 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 16:58

    Autos no Prazo

  • 29/07/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2021 17:15

    Ato ordinatório

  • 15/07/2021 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:38

    Autos no Prazo

  • 30/11/2020 18:23

    Autos no Prazo

  • 30/11/2020 08:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 15:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2020 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/11/2020 14:04

    Decisão

  • 30/09/2020 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2020 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2020 14:16

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2020 15:14

    Autos no Prazo

  • 14/09/2020 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2020 16:51

    Autos no Prazo

  • 09/09/2020 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2020 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2020 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2020 16:31

    Decisão

  • 12/02/2020 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2020 14:36

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 14:35

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 14:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2020 00:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2020 12:41

    Autos no Prazo

  • 27/01/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2020 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2019 18:09

    Decisão

  • 07/11/2019 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2019 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 16:57

    Decisão

  • 14/10/2019 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2019 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 15:30

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2019 11:13

    Autos no Prazo

  • 03/06/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2019 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2019 08:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2019 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 13:06

    Decisão

  • 27/03/2019 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 13:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2018 11:45

    Autos no Prazo

  • 17/12/2018 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2018 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2018 11:33

    Autos no Prazo

  • 22/11/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 14:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2018 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2018 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2018 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 10:12

    Proferido Despacho

  • 08/11/2018 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2018 12:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2018 17:03

    Autos no Prazo

  • 31/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2018 10:01

    Proferido Despacho

  • 17/08/2018 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2018 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2018 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2018 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2018 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 15:07

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2018 12:53

    Autos no Prazo

  • 19/07/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 12:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2018 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2018 16:41

    Proferido Despacho

  • 20/06/2018 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2018 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2018 14:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2018 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 16:45

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2018 16:11

    Autos no Prazo

  • 08/05/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2018 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2018 16:19

    Decisão

  • 08/03/2018 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2018 17:40

    Autos no Prazo

  • 16/01/2018 17:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/01/2018 11:30

    Autos no Prazo

  • 10/01/2018 17:27

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2017 13:35

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2017 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2017 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2017 13:57

    Decisão

  • 25/10/2017 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2017 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 09:41

    Autos no Prazo

  • 09/06/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2017 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2017 14:01

    Autos no Prazo

  • 31/05/2017 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2017 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2017 17:12

    Decisão

  • 15/05/2017 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 13:43

    Autos no Prazo

  • 11/05/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2017 11:46

    Autos no Prazo

  • 10/05/2017 11:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2017 12:04

    Autos no Prazo

  • 24/04/2017 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2017 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2017 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2017 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2017 15:42

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2017 12:40

    Decisão

  • 04/04/2017 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2017 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 17:10

    Autos no Prazo

  • 09/02/2017 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2017 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2017 15:10

    Decisão

  • 15/12/2016 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2016 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2016 11:43

    Autos no Prazo

  • 07/11/2016 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2016 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 09:09

    Proferido Despacho

  • 24/10/2016 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2016 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2016 16:19

    Autos no Prazo

  • 27/07/2016 11:12

    Autos no Prazo

  • 21/07/2016 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2016 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2016 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2016 08:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2016 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 08:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2016 16:24

    Proferido Despacho

  • 27/06/2016 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2016 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2016 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2016 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2016 16:07

    Autos no Prazo

  • 17/05/2016 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 09:22

    Proferido Despacho

  • 18/04/2016 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2016 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2016 09:50

    Proferido Despacho

  • 24/02/2016 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 12:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2016 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2016 12:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2016 14:46

    Decisão

  • 17/11/2015 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2015 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2015 09:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2015 11:41

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2015 14:57

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/07/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2015 15:30

    Proferido Despacho

  • 12/06/2015 09:27

    Autos no Prazo

  • 10/06/2015 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2015 11:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2015 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2015 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2015 13:38

    Autos no Prazo

  • 27/01/2015 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 15:36

    Ato ordinatório

  • 23/01/2015 15:35

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2015 15:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2014 13:31

    Autos no Prazo

  • 12/12/2014 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2014 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 15:43

    Decisão

  • 21/07/2014 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2014 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2014 08:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2014 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2014 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 21:14

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2014 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2014 10:56

    Ato ordinatório

  • 10/01/2014 12:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2014 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2013 20:11

    Decisão

  • 07/08/2013 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2013 09:17

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/04/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/11/2012 00:00

    Processo Apensado

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/11/2011 00:00

    Aguardando Guia

  • 09/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2011 10:31

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2011 15:30

    Carga ao Advogado

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 30/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/04/2010 12:04

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2010 18:44

    Carga à Vara Interna

  • 16/04/2010 14:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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