03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054782-89.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ane Caroline Mendes da Silva Camargo - Concessionária Triunfo Transbrasiliana - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: EVANDRO MARCOS TOFALO (OAB 302545/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/11/2023 23:36

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 05:49

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/09/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 13:57

Expedição de Carta.
18/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:34

Recebida a Petição Inicial
26/06/2023 10:50

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:02

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
15/12/2022 09:32

Conclusos para decisão
14/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 08:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/09/2022 15:01

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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