03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016510-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Umberlina Souza Reis - - Elzeni Souza Reis - - José Luis Souza Reis - - Natalina Souza Reis Garcia - - Nilda Souza Reis de Jesus - - Ozias Souza Reis - - Valdira Rego de Souza Leite - Edinaldo Rego de Souza - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
12/06/2025 17:46

Mudança de Magistrado
06/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:21

Expedição de Mandado.
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 22:20

Recebida a Petição Inicial
05/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:54

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:40

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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