15/09/2025 12:37

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:43

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/09/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:54

Prazo
26/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027283-75.2017.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Michel Stamatopoulos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Igreja Batista Alagoinha de Santo André - Apelado: Liberato Batista Araújo - Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: Cuida-se de apelações interpostas em ação de obrigação de fazer por alegado excesso de ruído e perturbação do sossego.

Os recursos foram inicialmente distribuídos à C. 25ª Câmara de Direito Privado, sobrevindo decisão monocrática para a redistribuição do feito a uma das C.

Câmaras de Direito Público (fls. 449/451).

Contudo, os autos vieram, sob minha relatoria, à esta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (fls. 453).

Pois bem, s.m.j., a matéria em questão não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, de modo que este órgão julgador não é competente para apreciar o recurso, como estabelece o artigo 4º da Resolução nº 623/2013 deste E.

Tribunal de Justiça.

De fato, não há questionamentos sobre eventual risco ao meio ambiente, descabendo a aplicação da legislação própria do Direito Ambiental, observando-se que casos semelhantes já foram julgados pelas C.

Câmaras de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça.

Além disso, já foi decidido Conflito de Competência envolvendo a matéria em debate: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Poluição sonora causada por sino de Igreja - Discussão sobre a imposição de multa pelo Poder Público - Questão que não está diretamente ligada ao meio ambiente natural - Inteligência do art. 4º da Resolução nº 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Competência das treze primeiras Câmaras de Direito Público - Precedentes do Órgão Especial e da Turma Especial da Seção de Direito Público.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA) - São Paulo, 18 de novembro de 2020 - ANTONIO MOLITERNO Relator.

Pelo exposto, diante da incompetência desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, represento a Vossa Excelência para as providências cabíveis quanto à redistribuição recursal a uma das C.

Câmaras de Direito Público, com a devida compensação.

São Paulo, 22 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Michel Stamatopoulos (OAB: 367341/SP) (Causa própria) - Elias José Espiridião Ibrahim (OAB: 252815/SP) - 1° andar
22/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 16:50

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/05/2025 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 13:09

Prazo
14/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/04/2025 21:10

Decisão Monocrática registrada
07/04/2025 19:50

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/03/2025 09:38

Despacho
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio
25/11/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/11/2024 12:04

Processo Cadastrado
21/11/2024 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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