28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000764-30.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - Ricardo Camargo de Matos - Aline Fabiano Araujo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinta a execução.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

Indaiatuba , 26 de agosto de 2025 - ADV: EVERTON MARCELO FERREIRA (OAB 262631/SP), CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)
27/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
11/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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