26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1013787-74.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Luana Massafeli -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Karina Rosa da Silva (OAB: 374476/SP) - Hugo Cesar Ferreira Flores (OAB: 345786/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 17:22

Prazo
25/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:18

Recurso Extraordinário
25/08/2025 12:18

Despacho
21/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:46

Prazo
07/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:06

Despacho
07/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:04

Subprocesso Unificado ao Principal
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:48

Prazo
16/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:16

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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