TJSP - 4017988-83.2025.8.26.0100

1ª instância - 03 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL OLIVEIRA PINHEIRO DE CARVALHO

CPF *10.***.*15-01

Advogados

SILVANYA CONDRADE PAYAO

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EISTEIN

CNPJ: 60.765.823/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 15:43

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/09/2025 03:03

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

  • 02/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:14

    Despacho

  • 02/09/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/09/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2025 05:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 29/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 4017988-83.2025.8.26.0100/SP AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA PINHEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB SP336577) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1.

    A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.    Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes.   A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que a parte autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela parte ré BRADESCO SAUDE S/A, de que o autor foi submetido às cirurgias de herniorrafia inguinal e de herniorrafia umbilical por técnica robótica no Hospital Albert Einstein em 19 de maio de 2025 e de que o plano de saúde custeou os procedimentos por meio de reembolso.

    A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito.   Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que, em caso de improcedência, a ré poderá cobrar os valores que entender devidos.   Quanto ao pedido de depósito do valor do montante cobrado pelo Hospital referente aos materiais cirúrgicos, não vislumbro, por ora, sua necessidade.

    Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte Ré SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN que suspenda a cobrança do débito indicado, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias.   Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias.     Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita.

    A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias.     Atente-se a Ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.        Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519).    2.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3.

    Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.   4.

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Intime-se.    

  • 28/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:09

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7

  • 28/08/2025 13:09

    Determinada a citação

  • 27/08/2025 15:26

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 50249, Subguia 49679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 253,80

  • 27/08/2025 15:04

    Link para pagamento - Guia: 50249, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49679&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 27/08/2025 15:04

    Juntada - Guia Gerada - GABRIEL OLIVEIRA PINHEIRO DE CARVALHO - Guia 50249 - R$ 253,80

  • 27/08/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/08/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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