26/08/2025 13:24

Prazo
26/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014120-46.2019.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Maia Sciarretta - Apelado: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Advogado ausente. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E A RECONVENÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PARTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELO SINDICATO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

ESTATUTO QUE PREVIA A ASSISTÊNCIA AOS FILIADOS ACUSADOS DE CRIMES OU CONTRAVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO FORMAL DE ASSISTÊNCIA À ÉPOCA DE SUA PRISÃO E INDICIAMENTO PELOS FATOS APURADOS NA “OPERAÇÃO TORMENTA”, DEFLAGRADA EM 2010.

EXPRESSA PREVISÃO ESTATUTÁRIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS, NÃO SUPRIDO POR MERO PEDIDO VERBAL.

ALTERAÇÃO DO ESTATUTO EM 2014, COM AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS FILIADOS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO APÓS REFERIDA ALTERAÇÃO.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A TESE DO RÉU ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariene de Souza Artilheiro (OAB: 268378/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - Renata Cleyse Marques Florio (OAB: 212426/SP) - 4º andar
19/08/2025 21:01

Acórdão registrado
19/08/2025 20:37

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Não-Provimento
19/08/2025 09:30

Julgado
11/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:21

Ato ordinatório
01/08/2025 13:55

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 19:05

Despacho À Mesa
31/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
21/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/10/2024 10:31

Processo Cadastrado
15/10/2024 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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