05/09/2025 10:18

Prazo
05/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002483-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Wiranlei Ferreira Magalhaes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AUTOR MOVEU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) ACREDITANDO SER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:O AUTOR NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS, EVIDENCIANDO CIÊNCIA DO PRODUTO BANCÁRIO CONTRATADO.

A CONVERSÃO DO CONTRATO NÃO É POSSÍVEL DEVIDO ÀS DIFERENTES NATUREZAS JURÍDICAS ENTRE OS CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO, O QUE IMPLICARIA ALTERAÇÃO INDEVIDA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

A CONVERSÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO COM RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL NÃO É VIÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT E § 2º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003979-80.2023.8.26.0572, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 29.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Antonio Moreno Lopes (OAB: 223426/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar
04/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:30

Acórdão registrado
03/09/2025 17:20

Julgado virtualmente
01/09/2025 13:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 09:32

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 10:59

Processo Cadastrado
25/02/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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