07/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010105-29.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alves Pereira Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis -

Vistos.

Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante.

A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou enunciado da súmula do E.STF; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno.

Neste sentido, o seguinte precedente: "1.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel.

Min.

Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2.

O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte.

Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6.

A reclamação é inviável.

Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7.

Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8.

Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9.

Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.

Resta prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min.

Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciana Cesar Passos (OAB: 412961/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:25

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:04

Despacho
26/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:08

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010105-29.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alves Pereira Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luciana Cesar Passos (OAB: 412961/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:17

Recurso Extraordinário
25/08/2025 12:17

Despacho
21/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:24

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:50

Despacho
14/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:29

Prazo Intimação - 15 Dias
12/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 21:10

Julgado Virtualmente
31/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:27

Subprocesso Cadastrado
27/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
16/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/07/2025 11:04

Julgado Virtualmente
12/07/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio
25/06/2025 08:56

Processo Cadastrado
23/06/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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