27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000099-15.2025.8.26.0069/SP EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA GOMES - MOVEISADVOGADO(A): LUCIANA FUJIE ARIYOSHI (OAB SP349494) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

A questão arguida como fundamento dos embargos de declaração doc nº 17 não é adequada a esta sede recursal.

Com efeito, os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. A decisão atacada não padece do vício citado (omissão/contradição).

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento desta julgadora. O microempreendedor individual, para fins de legitimidade ativa, não se confunde com a pessoa física, devendo, pelo exercício da atividade empresarial, submeter-se às exigências das ME e EPPs.

Assim, deixo de acolher os embargos de declaração, mantendo a sentença constante do doc 16 tal como lançada, observando-se que a parte insatisfeita poderá recorrer da mesma, por óbvio, dentro do prazo legal.

Int.
25/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:54

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 12:50

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
26/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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