08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar
05/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:38

Autos no Prazo
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039609-09.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Associação do Empreendedor Individual de Guarulhos - Aeig -

Vistos.

Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte impetrante emende a petição inicial a fim de: (i) comprovar o recolhimento da despesa relativa à notificação a ser realizada pelo oficial de justiça, uma vez que a autoridade coatora tem prerrogativa de intimação pessoal, utilizando Guia GRD, a ser juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento contendo o código de barras, possibilitando sua correta identificação e baixa no sistema; (ii) recolher a despesa de intimação por meio eletrônico do órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada no valor de R$32,75 por órgão (art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/23, acrescido pelo Provimento CSM nº 2.739/24), mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP.

Deverá, ainda, peticionar nos autos como "Emenda à inicial" a fim de que seja dada prioridade no fluxo cartorário, uma vez que as petições protocoladas como "Petição Geral" são encaminhadas à conclusão pela ordem cronológica.

Advirto a parte impetrante que o descumprimento da presente decisão levará a petição inicial a ser indeferida consoante o art. 321, parágrafo único, com a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: BARBARA GONCALVES TEIXEIRA (OAB 207926/MG)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:05

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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