TJSP - 1001057-66.2025.8.26.0614
1ª instância - Vara Unica de Tambau
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001057-66.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Misael -
Vistos.
Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integra o polo passivo da presente demanda, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para apreciar e julgar a causa, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que autarquia federal figure como parte.
Assim sendo, declino da competência em favor da Justiça Federal de São Carlos/SP, à qual caberá o regular processamento do feito.
Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo - Subseção Judiciária de São Carlos, com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO (OAB 504736/SP) -
04/09/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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