TJSP - 1071467-57.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1071467-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Aparecida Delatore da Silva -
Vistos.
Sobre o objeto da ação, foi admitido IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000, cuja questão submetida a julgamento foi a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.
Definição sobre a possibilidade ou não da concessão de reajuste de benefício previdenciário aos pensionistas e aposentados da extinta FEPASA, das diferenças relativas à aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989.
Competência para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do artigo 978 do CPC c.c. o art. 32, inciso I, do Regimento Interno desta E.
Corte.
Admissibilidade do IRDR - Requisitos preenchidos - Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, par. único, todos do CPC/15.
Necessidade de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.
INCIDENTE ADMITIDO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE ESTA CORTE PAULISTA.
Assim, em obediência ao decidido no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, determino a suspensão deste feito até julgamento do Tema 53 pelo E.
TJSP.
Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP) -
03/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:58
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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02/09/2025 13:09
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:23
Conclusos para despacho
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15/08/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2025 07:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 13:28
Conclusos para despacho
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13/10/2024 04:28
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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04/10/2024 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/10/2024 11:34
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/10/2024 13:01
Conclusos para decisão
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20/09/2024 14:16
Juntada de Petição de Réplica
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19/09/2024 09:18
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 08:09
Conclusos para despacho
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11/09/2024 17:13
Juntada de Petição de contestação
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09/09/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 09:52
Expedição de Mandado.
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05/09/2024 11:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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20/08/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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27/10/2023 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/10/2023 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/10/2023 09:55
Conclusos para decisão
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25/10/2023 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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