TJSP - 4003926-32.2025.8.26.0005

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003926-32.2025.8.26.0005/SP EXEQUENTE: RITMO MOVEIS E DECORACOES LTDAADVOGADO(A): BRUNO FAZIO RIUS (OAB SP419618) DESPACHO/DECISÃO Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (  dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.  Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal.

Na falta do pagamento referido no item “1”, proceda o Sr.

Oficial à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo.

Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas.

Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister.

Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil.   O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.  Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.  Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.  Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário,  fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes (SCPC e SERASA), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto,  nos termos do art. 828  do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias,  sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.   Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual.

Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão.

Defiro a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto,  nos termos do art. 828  do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias,  sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.  Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil,  a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça designado.