TJSP - 7013762-91.2012.8.26.0050

1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA ALVES MARTINS

CPF *77.***.*87-73

Advogados

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB: 410309/SP

CPF *37.***.*77-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013762-91.2012.8.26.0050 (847464/2) - Execução da Pena - Aberto - Maria Aparecida Alves Martins -

    Vistos.

    Fls. 1746/1748: Diante do comunicado pelo Ministério Público não há nenhuma providência a ser adotada pelo juízo.

    Aguarde-se eventual somatório de novos valores devidos pelo sentenciado a título de multa penal que ultrapassem o valor de 1.200 ufesps ou o lapso prescricional.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

    Int. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

  • 02/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:57

    Autos no Prazo

  • 18/12/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 16:10

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2024 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/10/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 14:23

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/10/2024 14:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 02/10/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2024 15:58

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 30/09/2024 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 10:53

    Ato ordinatório

  • 26/02/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Decisão

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 00:00

    Decisão

  • 19/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/09/2018.

  • 04/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

  • 26/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 22/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 15/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2018.

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Decisão

  • 16/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Decisão

  • 16/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 09/02/2018 00:00

    Declarada a Remição

  • 08/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2017 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 19/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 09/05/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 09/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 19/04/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 23/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Declarada a Remição

  • 20/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 00:00

    Decisão Determinação

  • 09/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2017 00:00

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2016 00:00

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2016 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 28/09/2016 00:00

    Publicação de Edital Juntada

  • 28/09/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/09/2016.

  • 28/09/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 14/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 24/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

  • 21/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 06/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/04/2015.

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 30/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 11/03/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 00:00

    Declarada a Remição

  • 24/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

  • 19/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 27/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/09/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2011 00:00

    Outros

  • 02/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2011 00:00

    Outros

  • 06/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 05/05/2011 00:00

    Outros

  • 05/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2011 00:00

    Outros

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2010 00:00

    Outros

  • 16/11/2010 00:00

    Outros

  • 04/11/2010 00:00

    Outros

  • 22/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/05/2010 00:00

    Outros

  • 23/04/2010 00:00

    Outros

  • 22/04/2010 00:00

    Outros

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/12/2009 00:00

    Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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