03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000145-61.2024.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Carolina Mascarenhas Rodrigues - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida.

Condeno o vencido em despesas processuais e honorários fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Os honorários incidirão sobre o valor da condenação devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Ressalto que o Município é isento do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP), ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)
02/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
01/03/2025 00:53

Suspensão do Prazo
24/02/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 16:51

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/01/2025 21:21

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:38

Mudança de Magistrado
27/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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