02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000607-38.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Vitorio Torres Maldonado - TIM S A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança de quaisquer valores sob a rubrica "Serviço de Valor Adicionado (SVA)" e condenar a requerida à devolução em dobro de todos os valores cobrados àquele título, autorizando a cessação imediata da prestação dos serviços de interatividade correspondentes ("TIM Music, Equilibrah, TIM Segurança Digital Premium, Aya Audiobooks Premium, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Premium").

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do pagamento de cada fatura e acrescido de juros de mora desde a citação.

Consigno que a repetição do indébito deverá se sujeitar ao disposto no art. 205 do Código Civil, ou seja, observando o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Sucumbente em maior parte, condeno a requerida às custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 482924/SP)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 14:03

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:35

Ato ordinatório
09/04/2025 12:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 01:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:40

Ato ordinatório
21/11/2024 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:42

Ato ordinatório
24/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 02:46:52, Vara Única.
22/10/2024 14:44

Ato ordinatório
21/10/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:19

Juntada de Certidão
11/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:57

Expedição de Carta.
10/07/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 14:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/07/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:18

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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