07/02/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 16:49

Expedição de documento
06/02/2025 21:48

Expedição de documento
03/02/2025 13:02

Expedição de documento
15/01/2025 14:36

Ato ordinatório
14/12/2024 22:26

Ato ordinatório
27/10/2024 06:23

Ato ordinatório
11/10/2024 06:44

Documento Juntado
27/09/2024 04:24

Documento Juntado
26/09/2024 10:30

Expedição de documento
26/09/2024 10:23

Documento Juntado
26/09/2024 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/09/2024 17:33

Expedição de documento
16/09/2024 01:34

Publicação
13/09/2024 00:08

Remetidos os Autos
12/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:58

Conclusos
10/09/2024 11:45

Petição Juntada
05/09/2024 01:59

Publicação
04/09/2024 12:05

Remetidos os Autos
04/09/2024 11:58

Ato ordinatório
30/08/2024 01:37

Publicação
29/08/2024 09:56

Petição Juntada
29/08/2024 00:09

Remetidos os Autos
28/08/2024 21:47

Petição Juntada
28/08/2024 14:49

Ato ordinatório
28/08/2024 14:48

Transitado em Julgado
18/06/2024 01:53

Publicação
17/06/2024 00:08

Remetidos os Autos
14/06/2024 17:07

Julgada Procedente a Ação
13/06/2024 13:12

Conclusos
13/06/2024 13:11

Decurso de Prazo
07/05/2024 07:47

Documento Juntado
26/04/2024 23:03

Documento Juntado
12/04/2024 11:56

Expedição de documento
21/03/2024 01:46

Publicação
20/03/2024 09:46

Expedição de documento
20/03/2024 09:42

Evoluída a Classe
20/03/2024 09:05

Remetidos os Autos
20/03/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 18:30

Conclusos
19/03/2024 17:31

Mandado devolvido
12/03/2024 20:50

Petição Juntada
28/02/2024 08:12

Expedição de documento
02/02/2024 01:16

Ato ordinatório
29/01/2024 15:23

Ato ordinatório
01/12/2023 04:22

Ato ordinatório
29/11/2023 21:25

Ato ordinatório
15/11/2023 22:56

Ato ordinatório
14/09/2023 01:42

Publicação
13/09/2023 12:23

Expedição de documento
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos
13/09/2023 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 09:26

Conclusos
01/09/2023 17:40

Petição Juntada
30/08/2023 01:52

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliseu de Sousa Bressane (OAB 261506/SP) Processo 1019336-55.2023.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Magali Munegato - Recebo a petição e os documentos de fls. 33/41 como aditamento à inicial e concedo à parte autora a gratuidade judiciária.

Anote-se.

No mais, considerando que o contrato é desprovido de garantia (fiança, caução ou depósito) e a ação se fundamenta na falta de pagamento, defiro a medida liminar pleiteada com fundamento no artigo 59, §1°, inciso IX, da Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, para desocupação do bem imóvel locado em 15 (quinze) dias, mediante o prévio depósito da caução idônea, que deverá ser comprovado nos autos em 05 (cinco) dias.

Esclareço que, nos moldes do mencionado disposto legal, a concessão da liminar pretendida, a fim de que a parte demandada realize a desocupação em 15 (quinze) dias, exige que seja prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento.

Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

Insurgência do autor contra decisão que exigiu caução para possibilitar a análise do pedido de liminar de despejo.

Não acolhimento.

A Lei do Inquilinato exige caução idônea equivalente ao valor de três aluguéis, o que não se traduz na obrigatoriedade de ser prestada em dinheiro.

Garantia que pode ser real ou fidejussória (art. 59 § 1º, IX c.c. art. 64, § 1º, da Lei 8.245/91).

A caução se presta para prevenir eventual direito indenizatório dos locatários na hipótese de ocorrência de prejuízos advindos do despejo.

Lei 8.245/91 que não prevê a hipótese de dispensa da caução segundo os argumentos expostos nas razões do recurso.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2035057-50.2020.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Carmen Lucia da Silva, j. 26.06.2020).

Agravo de instrumento.

Locação de imóvel.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Pleito de dispensa da caução equivalente a três meses para a liminar de desocupação.

Ausência de interesse recursal.

Decisum que indeferiu a pretendida liminar, em razão do contrato de locação estar garantido.

De qualquer modo, observa-se que se exige do locador a prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel, eis que se trata de imposição legal que não pode ser dispensada, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Recurso não conhecido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2080329-67.2020.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Cesar Lacerda, j. 14.05.2020).

Locação de imóveis Despejo por falta de pagamento Pedido de liminar deferido, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da lei 8.245/91 -Pretendida dispensa de caução com fundamento na lei n. 1.060/50 Impossibilidade Benefício que não tem interferência quanto ao cumprimento da caução, por não se encontrar no rol de isenções que a parte beneficiária poderá obter - Decisão mantida Recurso não provido.

O fato da agravante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem o condão de impedir a determinação da prestação de caução para a concessão da liminar de despejo nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (Agravo de Instrumento nº 2017614-23.2019.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 28.02.2019).

Efetivada essa providência, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais.

Int.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:47

Conclusos
21/08/2023 11:27

Petição Juntada
11/08/2023 02:02

Publicação
10/08/2023 12:08

Remetidos os Autos
10/08/2023 11:29

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 13:55

Conclusos
08/08/2023 16:53

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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