TJSP - 1000135-15.2025.8.26.0100

Processo 1000135-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Franciel Pereira da Silva - Concede-se ao autor a gratuidade processual; anote-se.

O autor firmou contrato de financiamento de veículo com o banco-réu e sustentou: (1) a abusividade dos juros remuneratórios, superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; (2) a ilegalidade da capitalização de juros; (3) a venda casada envolvendo seguro prestamista; (4) a ilegalidade da tarifa de cadastro.

Em juízo de cognição sumária, cumpre observar que as teses lançadas na inicial contrariam entendimento sumulado ou firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: TARIFA DE CADASTRO.

Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

O autor não demonstrou que já mantinha relacionamento anterior com o banco-réu, de modo que não desponta qualquer ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (p. 30).

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Estabelece a Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Consoante se infere do quadro resumo (p. 30), que integra o contrato, a taxa de juros anual (42,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,970%), situação que torna possível a cobrança da taxa anual contratada, afastada a alegação de ilegalidade da capitalização.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.

A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade.

O STJ já assentou o entendimento acerca da possibilidade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - cenário que não indica automaticamente abusividade (Súmula 382/STJ).

Demais, é possível, ainda, a revisão da taxa de juros para a média do mercado se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, situação ausente nos autos.

Necessário que a abusividade seja demonstrada concretamente, a revelar, por exemplo, a incidência de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado, conforme jurisprudência do STJ (Tema 234).

Não confundir a taxa dos juros remuneratórios com o CET (custo efetivo total).

Este reverbera o custo total do negócio jurídico, incluindo não só a taxa de juros, mas também todas as tarifas, seguros, impostos e outros encargos adicionais envolvidos na operação.

SEGURO PRESTAMISTA.

Tema 972: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...).

Relega-se a análise da legalidade do seguro prestamista para momento oportuno, depois de instaurado regularmente o contraditório, máxime porque o autor não instruiu a inicial com a cópia do contrato, inviabilizando initio litis a apreciação desta cláusula contratual.

A falta de relevância na fundamentação jurídica das teses impede a formação de juízo, ainda que provisório, de probabilidade do direito invocado, não sendo o caso de autorizar o depósito judicial de parcelas do financiamento, tampouco de determinar a manutenção da posse do veículo em favor do autor.

Configurado o estado de mora, nada obsta o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito.

Posto isto, indefere-se o pedido de tutela provisória.

III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações.

De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V).

Trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)