TJSP - 0000284-43.2022.8.26.0614

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS BARBOSA LIMA

CPF *53.***.*35-19

Advogados

LETICIA LARISSA DE PAULA SOUZA

OAB: 400970/SP

CPF *38.***.*89-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000284-43.2022.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS BARBOSA LIMA -

    Vistos.

    Fl. 398: defiro a habilitação e o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do instrumento de mandado de procuração, nos termos do art. 104, § 1º da Lei 13.105/2015.

    Tendo o réu constituído defensor, expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada (fl. 192), ante a sua atuação parcial. 1.

    DA DESIGNAÇÃO DA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando o disposto no Comunicado CG n° 208/2022, realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo o DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 16:30 HORAS para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento (híbrida), a ser realizada, PREFERENCIALMENTE, por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet (passo a passo, ao final impresso).

    Em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, devem os interessados comparecerem na sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Tambaú (endereço no cabeçalho).

    A sala de audiência virtual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://tiny.cc/y2cr001 (digitar o link na barra de endereço do navegador web, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa Microsoft Teams).

    O acesso também está liberado por meio da leitura do QRcode ao final impresso.

    Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos.

    Anote-se que, por ocasião da intimação, nos casos em que o interessado manifestar seu interesse em participar da audiência no formato virtual, por possuir aptidão e recursos tecnológicos para tanto, o senhor Oficial de Justiça deverá solicitar o número de telefone (whatsapp) e o e-mail para envio do link.

    Em caso negativo, deverá orientá-lo a comparecer pessoalmente no Fórum local.

    Expeça-se o necessário para a realização do ato.

    Cite-se o réu, Intimem-se, requisitem-se e cumpra-se. 2.

    DA REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, o órgão judicial deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias.

    A prisão cautelar, espécie da qual a preventiva se constitui, visa assegurar a eficácia da persecução penal, exigindo a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, requisitos que devem permanecer enquanto durar a medida.

    A prisão preventiva foi decretada e cumprida em 05/06/2025, para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração criminosa.

    No caso em análise, mais especificamente em relação à conduta do réu Lucas Barbosa Lima, que, embora tenha sido identificado em plena atividade do tráfico de drogas em conjunto com os demais indiciados, conseguiu evadir-se do local, abandonando a quantia de R$189,00 que trazia consigo, indício da movimentação ilícita que desempenhava.

    Tal circunstância revela não apenas sua efetiva participação no crime narrado, mas também a sua intenção de frustrar a atuação policial e se furtar da responsabilização penal, motivo pelo qual permaneceu foragido até ser capturado em 05/06/2025.

    Ademais, a gravidade concreta da conduta atribuída ao réu é evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, somada ao fato de que a região é notoriamente conhecida pela intensa atividade criminosa, circunstância que reforça a necessidade da segregação cautelar.

    A prisão preventiva, nesse contexto, mostra-se indispensável para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada pelo comportamento do réu, que já demonstrou resistência ao cumprimento da lei ao permanecer foragido por período considerável.

    Os requisitos do art. 312, caput e §2º, do CPP encontram-se preenchidos, havendo prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade do acusado.

    Medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo, recolhimento domiciliar ou monitoramento eletrônico, mostram-se insuficientes para prevenir a reiteração criminosa.

    Dessa forma, MANTENHO a prisão preventiva de LUCAS BARBOSA LIMA, em revisão realizada nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

    Anote-se a revisão no sistema SAJ.

    Aguarde-se a audiência designada.

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    SERVIRÁ ESTA DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. - ADV: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), LETÍCIA LARISSA DE PAULA SOUZA (OAB 400970/SP)

  • 04/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 12:03

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 04:30:00, Vara Única.

  • 14/08/2025 14:41

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 21:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2025 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2025 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 10:39

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2025 07:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2024 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2024 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 22:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2023 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 19:28

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 18:08

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 05:11

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 21/09/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 06:02

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 29/06/2022 19:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 16:14

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 16:09

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 16:02

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:59

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:58

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:51

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:51

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:42

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:38

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:36

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:35

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:34

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:34

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/06/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:10

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:08

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:08

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:07

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:07

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 15:03

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:55

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 13:28

    Desmembramento de Feitos

  • 19/05/2022 13:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/05/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 16/05/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 15:59

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 05/05/2022 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 07:04

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2022 07:04

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 17:04

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

  • 27/04/2022 17:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 05:03:48, Vara Única.

  • 27/04/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 10:45

    Juntada de Mandado

  • 30/03/2022 10:44

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 13:39

    Decisão

  • 14/03/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 22:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2022 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 18:12

    Decisão

  • 18/01/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2022 18:58

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2022 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 10:41

    Decisão

  • 10/11/2021 18:14

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2021 06:14:22, Vara Única.

  • 10/11/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 01:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2021 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2021 19:01

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 18:06

    Decisão

  • 23/09/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 16:39

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2021 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 19:43

    Decisão

  • 20/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 23:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2021 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 16:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 16:42

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2021 16:41

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 17:35

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 20/01/2021 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 17:06

    Mudança de Classe Processual

  • 15/01/2021 17:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/01/2021 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/01/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2021 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 14:04

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2020 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/12/2020 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/12/2020 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2020 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2020 13:43

    Apensado ao processo

  • 13/12/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/12/2020 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2020 13:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2020 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 12:55

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 12/12/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2020 12:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/12/2020 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 08:53

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2020 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2020 08:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 08:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 08:15

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 08:15

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2020 02:08

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2020 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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